August 18, 2000
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de Agosto de 2000
- Resolução n.º 106/2000, de 18 de Agosto de 2000
- Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto de 2000
- Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto de 2000
- Portaria n.º 613/2000, de 18 de Agosto de 2000
- Portaria n.º 614/2000, de 18 de Agosto de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 40/2000/M, de 18 de Agosto de 2000
Serie II
- Despacho conjunto n.º 839/2000, de 18 de Agosto de 2000
- Despacho n.º 16743/2000(2ªSérie), de 18 de Agosto de 2000
- Despacho n.º 16741/2000(2ªSérie), de 18 de Agosto de 2000
- Rectificação n.º 2178/2000, de 18 de Agosto de 2000
- Despacho n.º 16725/2000(2ªSÉRIE), de 18 de Agosto de 2000
- Resolução n.º 114/2000(2ªSÉRIE), de 18 de Agosto de 2000
- Despacho n.º 16740/2000(2ªSÉRIE), de 18 de Agosto de 2000
- Despacho n.º 16739/2000(2ªSÉRIE), de 18 de Agosto de 2000