January 29, 2000

Serie I

• Decreto-Lei n.º 4/2000, de 29 de Janeiro de 2000
• Decreto-Lei n.º 3/2000, de 29 de Janeiro de 2000
• Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro de 2000
• Decreto-Lei n.º 2/2000, de 29 de Janeiro de 2000
• Decreto-Lei n.º 6/2000, de 29 de Janeiro de 2000

Serie II

• Despacho n.º 2375/2000(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2000
• Portaria n.º 184/2000(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2000
• Despacho n.º 2372/2000(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2000
• Portaria n.º 180/2000(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2000
• Despacho n.º 2343/2000(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2000
• Despacho-Extracto n.º 2376/2000(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2000
• Portaria n.º 181/2000(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2000
• Despacho-Extracto n.º 2377/2000(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2000
• Despacho-Extracto n.º 2378/2000(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2000