December 21, 1999
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/99/A, de 21 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1102/99, de 21 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1100/99, de 21 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 563/99, de 21 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 561/99, de 21 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1098/99, de 21 de Dezembro de 1999
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/99/A, de 21 de Dezembro de 1999