December 21, 1999

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/99/A, de 21 de Dezembro de 1999

Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro de 1999

Portaria n.º 1102/99, de 21 de Dezembro de 1999

Portaria n.º 1100/99, de 21 de Dezembro de 1999

Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999

Decreto-Lei n.º 563/99, de 21 de Dezembro de 1999

Decreto-Lei n.º 561/99, de 21 de Dezembro de 1999

Portaria n.º 1098/99, de 21 de Dezembro de 1999

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/99/A, de 21 de Dezembro de 1999

Serie II

Resolução n.º 159/99(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 1999

Despacho n.º 25136/99(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 1999

Despacho n.º 25137/99(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 1999