March 16, 1999
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/99/A, de 16 de Março de 1999
- Decreto-Lei n.º 81/99, de 16 de Março de 1999
- Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março de 1999
- Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março de 1999
- Resolução n.º 18/99, de 16 de Março de 1999
- Resolução n.º 17/99, de 16 de Março de 1999
- Resolução n.º 16/99, de 16 de Março de 1999
- Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março de 1999
- Decreto n.º 9/99, de 16 de Março de 1999