February 09, 1999

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Serie I

Portaria n.º 116/99, de 09 de Fevereiro de 1999

Portaria n.º 115/99, de 09 de Fevereiro de 1999

Decreto-Lei n.º 41/99, de 09 de Fevereiro de 1999

Resolução n.º 8/99, de 09 de Fevereiro de 1999

Resolução n.º 7/99, de 09 de Fevereiro de 1999

Portaria n.º 117/99, de 09 de Fevereiro de 1999

Decreto-Lei n.º 39/99, de 09 de Fevereiro de 1999

Decreto-Lei n.º 41-A/99, de 09 de Fevereiro de 1999

Decreto-Lei n.º 40/99, de 09 de Fevereiro de 1999

Portaria n.º 118/99, de 09 de Fevereiro de 1999

Serie II

Aviso n.º 2631/99(2ªSÉRIE), de 09 de Fevereiro de 1999