February 05, 1999
Serie I
- Decreto-Lei n.º 37/99, de 05 de Fevereiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 32/99, de 05 de Fevereiro de 1999
- Anúncio n.º 2/99, de 05 de Fevereiro de 1999
- Aviso n.º 20/99, de 05 de Fevereiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 33/99, de 05 de Fevereiro de 1999
- Aviso n.º 19/99, de 05 de Fevereiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 35/99, de 05 de Fevereiro de 1999
- Aviso n.º 18/99, de 05 de Fevereiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 31/99, de 05 de Fevereiro de 1999