January 13, 1999

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Serie I

    Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999

    Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999

    Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro de 1999

Serie II

    Despacho n.º 527/99(2ªsérie), de 13 de Janeiro de 1999

Índice de navegação

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