January 04, 1999
Serie I
- Aviso n.º 3/99, de 04 de Janeiro de 1999
- Aviso n.º 2/99, de 04 de Janeiro de 1999
- Aviso n.º 1/99, de 04 de Janeiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 3/99, de 04 de Janeiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 4/99, de 04 de Janeiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 1/99, de 04 de Janeiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 2/99, de 04 de Janeiro de 1999
- Aviso n.º 4/99, de 04 de Janeiro de 1999