December 30, 1998

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Serie I

Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998

Portaria n.º 1070/98, de 30 de Dezembro de 1998

Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro de 1998

Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro de 1998

Resolução n.º 153/98, de 30 de Dezembro de 1998

Resolução n.º 152/98, de 30 de Dezembro de 1998

Decreto n.º 51/98, de 30 de Dezembro de 1998

Serie II

Despacho n.º 22529/98(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 1998