December 18, 1998

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Serie I

Decreto n.º 61/98, de 18 de Dezembro de 1998

Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro de 1998

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro de 1998

Acórdão n.º 4/98, de 18 de Dezembro de 1998

Lei n.º 86/98, de 18 de Dezembro de 1998

Decreto-Lei n.º 403/98, de 18 de Dezembro de 1998

Resolução n.º 67/98, de 18 de Dezembro de 1998

Decreto Legislativo Regional n.º 26/98/M, de 18 de Dezembro de 1998

Serie II

Despacho n.º 21875/98(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 1998

Despacho n.º 21899/98(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 1998