November 02, 1998
Serie I
- Decreto-Lei n.º 328/98, de 02 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 330-A/98, de 02 de Novembro de 1998
- Resolução n.º 51/98, de 02 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 327/98, de 02 de Novembro de 1998
- Aviso n.º 211/98, de 02 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 329/98, de 02 de Novembro de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 20/98, de 02 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 330/98, de 02 de Novembro de 1998