September 01, 1998

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Serie I

Portaria n.º 681/98, de 01 de Setembro de 1998

Portaria n.º 688/98, de 01 de Setembro de 1998

Portaria n.º 683/98, de 01 de Setembro de 1998

Despacho normativo n.º 60/98, de 01 de Setembro de 1998

Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998

Despacho normativo n.º 61/98, de 01 de Setembro de 1998

Lei n.º 63/98, de 01 de Setembro de 1998

Portaria n.º 690/98, de 01 de Setembro de 1998

Portaria n.º 686/98, de 01 de Setembro de 1998

Serie II

Despacho n.º 15471/98(2ªsérie), de 01 de Setembro de 1998

Despacho n.º 15467/98(2ªSÉRIE), de 01 de Setembro de 1998