September 01, 1998
Serie I
- Portaria n.º 681/98, de 01 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 688/98, de 01 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 683/98, de 01 de Setembro de 1998
- Despacho normativo n.º 60/98, de 01 de Setembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
- Despacho normativo n.º 61/98, de 01 de Setembro de 1998
- Lei n.º 63/98, de 01 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 690/98, de 01 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 686/98, de 01 de Setembro de 1998