August 18, 1998

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Serie I

Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998

Declaração n.º 3/98/M, de 18 de Agosto de 1998

Portaria n.º 540/98, de 18 de Agosto de 1998

Portaria n.º 542/98, de 18 de Agosto de 1998

Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto de 1998

Decreto-Lei n.º 261/98, de 18 de Agosto de 1998

Despacho normativo n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998

Portaria n.º 541/98, de 18 de Agosto de 1998

Declaração n.º 2/98/M, de 18 de Agosto de 1998

Serie II

Despacho n.º 14411/98(2ªsérie), de 18 de Agosto de 1998

Despacho n.º 14372/98(2ªSÉRIE), de 18 de Agosto de 1998

Regulamento n.º 7/98, de 18 de Agosto de 1998

Regulamento n.º 8/98, de 18 de Agosto de 1998

Despacho n.º 14409/98(2ªsérie), de 18 de Agosto de 1998