November 03, 1997
Serie I
- Portaria n.º 1101/97, de 03 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1096/97, de 03 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1094/97, de 03 de Novembro de 1997
- Resolução n.º 194/97, de 03 de Novembro de 1997
- Resolução n.º 193/97, de 03 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1102/97, de 03 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1092/97, de 03 de Novembro de 1997
- Resolução n.º 192/97, de 03 de Novembro de 1997
- Portaria n.º 1090/97, de 03 de Novembro de 1997