October 30, 1997
Serie I
Declaração n.º 9/97, de 30 de Outubro de 1997
Portaria n.º 1088/97, de 30 de Outubro de 1997
Portaria n.º 1089/97, de 30 de Outubro de 1997
Resolução n.º 191-A/97, de 30 de Outubro de 1997
Portaria n.º 1087/97, de 30 de Outubro de 1997
Portaria n.º 1089-B/97, de 30 de Outubro de 1997