October 30, 1997

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Serie I

Declaração n.º 9/97, de 30 de Outubro de 1997

Portaria n.º 1088/97, de 30 de Outubro de 1997

Portaria n.º 1089/97, de 30 de Outubro de 1997

Resolução n.º 191-A/97, de 30 de Outubro de 1997

Portaria n.º 1087/97, de 30 de Outubro de 1997

Portaria n.º 1089-B/97, de 30 de Outubro de 1997