July 19, 1997
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/97/A, de 19 de Julho de 1997
- Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de Julho de 1997
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/97/A, de 19 de Julho de 1997
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/97/A, de 19 de Julho de 1997
- Aviso n.º 209/97, de 19 de Julho de 1997
- Aviso n.º 208/97, de 19 de Julho de 1997
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/97/A, de 19 de Julho de 1997
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/97/A, de 19 de Julho de 1997
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/97/A, de 19 de Julho de 1997