March 11, 1997
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/97/A, de 11 de Março de 1997
- Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
- Portaria n.º 176/97, de 11 de Março de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/97/A, de 11 de Março de 1997
- Portaria n.º 178/97, de 11 de Março de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/97/A, de 11 de Março de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/97/A, de 11 de Março de 1997