December 27, 1996

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Decreto Legislativo Regional n.º 30/96/A, de 27 de Dezembro de 1996

Lei n.º 52-A/96, de 27 de Dezembro de 1996

Decreto-Lei n.º 255/96, de 27 de Dezembro de 1996

Portaria n.º 760/96, de 27 de Dezembro de 1996

Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996

Resolução n.º 196/96, de 27 de Dezembro de 1996

Decreto Legislativo Regional n.º 24-B/96/M, de 27 de Dezembro de 1996

Decreto Legislativo Regional n.º 30/96/A, de 27 de Dezembro de 1996

Portaria n.º 761/96, de 27 de Dezembro de 1996

Serie II

Despacho n.º 314/96, de 27 de Dezembro de 1996

Deliberação n.º EDELIB83/96, de 27 de Dezembro de 1996

Despacho n.º 249/MJ/96, de 27 de Dezembro de 1996

Despacho n.º DD172/96, de 27 de Dezembro de 1996

Despacho n.º 60/96, de 27 de Dezembro de 1996

Despacho n.º 16/96, de 27 de Dezembro de 1996