December 27, 1996
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 30/96/A, de 27 de Dezembro de 1996
- Lei n.º 52-A/96, de 27 de Dezembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 255/96, de 27 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 760/96, de 27 de Dezembro de 1996
- Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
- Resolução n.º 196/96, de 27 de Dezembro de 1996
- Decreto Legislativo Regional n.º 24-B/96/M, de 27 de Dezembro de 1996
- Decreto Legislativo Regional n.º 30/96/A, de 27 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 761/96, de 27 de Dezembro de 1996
Serie II