December 07, 1996
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Serie I
- Aviso n.º 362/96, de 07 de Dezembro de 1996
- Aviso n.º 361/96, de 07 de Dezembro de 1996
- Aviso n.º 360/96, de 07 de Dezembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 233/96, de 07 de Dezembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 235/96, de 07 de Dezembro de 1996
- Aviso n.º 363/96, de 07 de Dezembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 234/96, de 07 de Dezembro de 1996
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