October 23, 1996
Serie I
- Decreto-Lei n.º 201/96, de 23 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 602/96, de 23 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 601/96, de 23 de Outubro de 1996
- Mapa Oficial n.º 3-B/96, de 23 de Outubro de 1996
- Mapa Oficial n.º 3-A/96, de 23 de Outubro de 1996
- Despacho normativo n.º 43/96, de 23 de Outubro de 1996
- Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro de 1996
- Decreto-Lei n.º 203/96, de 23 de Outubro de 1996