October 23, 1996

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Serie I

Decreto-Lei n.º 201/96, de 23 de Outubro de 1996

Portaria n.º 602/96, de 23 de Outubro de 1996

Portaria n.º 601/96, de 23 de Outubro de 1996

Mapa Oficial n.º 3-B/96, de 23 de Outubro de 1996

Mapa Oficial n.º 3-A/96, de 23 de Outubro de 1996

Despacho normativo n.º 43/96, de 23 de Outubro de 1996

Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro de 1996

Decreto-Lei n.º 203/96, de 23 de Outubro de 1996