October 10, 1995
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/95/A, de 10 de Outubro de 1995
- Acórdão n.º 468/95, de 10 de Outubro de 1995
- Aviso n.º 291/95, de 10 de Outubro de 1995
- Decreto n.º 68/95, de 10 de Outubro de 1995
- Assento n.º 6/95, de 10 de Outubro de 1995
- Aviso n.º 290/95, de 10 de Outubro de 1995
- Portaria n.º 1223/95, de 10 de Outubro de 1995
- Decreto-Lei n.º 263/95, de 10 de Outubro de 1995
- Despacho normativo n.º 60/95, de 10 de Outubro de 1995