July 26, 1995
Serie I
- Decreto-Lei n.º 178/95, de 26 de Julho de 1995
- Portaria n.º 940-A/95, de 26 de Julho de 1995
- Decreto-Lei n.º 179/95, de 26 de Julho de 1995
- Resolução n.º 11-A/95/M, de 26 de Julho de 1995
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/95/A, de 26 de Julho de 1995
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/95/A, de 26 de Julho de 1995
- Portaria n.º 939/95, de 26 de Julho de 1995
- Portaria n.º 940/95, de 26 de Julho de 1995
- Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho de 1995