February 23, 1995

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Serie I

Resolução n.º 15/95, de 23 de Fevereiro de 1995

Portaria n.º 157/95, de 23 de Fevereiro de 1995

Portaria n.º 156/95, de 23 de Fevereiro de 1995

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/95/A, de 23 de Fevereiro de 1995

Portaria n.º 155/95, de 23 de Fevereiro de 1995

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/95/A, de 23 de Fevereiro de 1995

Serie II

Despacho n.º 3/95, de 23 de Fevereiro de 1995

Despacho n.º DD4/95, de 23 de Fevereiro de 1995