November 26, 1994
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/94/M, de 26 de Novembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 68/94, de 26 de Novembro de 1994
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/94/A, de 26 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1045/94, de 26 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1039/94, de 26 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1042/94, de 26 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1044/94, de 26 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1040/94, de 26 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1043/94, de 26 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1041/94, de 26 de Novembro de 1994