November 18, 1994
Serie I
- Portaria n.º 1005/94, de 18 de Novembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 65/94, de 18 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1010/94, de 18 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1004/94, de 18 de Novembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1007/94, de 18 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1011/94, de 18 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1006/94, de 18 de Novembro de 1994
- Anúncio n.º 6/94, de 18 de Novembro de 1994