September 29, 1994

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Serie I

Decreto-Lei n.º 246/94, de 29 de Setembro de 1994

Portaria n.º 875/94, de 29 de Setembro de 1994

Portaria n.º 873/94, de 29 de Setembro de 1994

Portaria n.º 874/94, de 29 de Setembro de 1994

Portaria n.º 871/94, de 29 de Setembro de 1994

Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro de 1994

Portaria n.º 872/94, de 29 de Setembro de 1994

Despacho normativo n.º 692/94, de 29 de Setembro de 1994

Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994

Portaria n.º 870/94, de 29 de Setembro de 1994