August 31, 1994
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 126/94, de 31 de Agosto de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 134/94, de 31 de Agosto de 1994
- Resolução n.º 75/94, de 31 de Agosto de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 142/94, de 31 de Agosto de 1994
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/94/A, de 31 de Agosto de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 113/94, de 31 de Agosto de 1994
- Declaração n.º 100/94, de 31 de Agosto de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 121/94, de 31 de Agosto de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 138/94, de 31 de Agosto de 1994