March 11, 1994

Serie I

• Portaria n.º 143/94, de 11 de Março de 1994
• Portaria n.º 144/94, de 11 de Março de 1994
• Despacho normativo n.º 128/94, de 11 de Março de 1994
• Despacho normativo n.º 131/94, de 11 de Março de 1994
• Despacho normativo n.º 127/94, de 11 de Março de 1994
• Portaria n.º 142/94, de 11 de Março de 1994
• Portaria n.º 141/94, de 11 de Março de 1994
• Decreto Regulamentar n.º 9/94, de 11 de Março de 1994
• Decreto Regulamentar n.º 7/94, de 11 de Março de 1994