August 27, 1993

Serie I

• Portaria n.º 763/93, de 27 de Agosto de 1993
• Portaria n.º 762/93, de 27 de Agosto de 1993
• Portaria n.º 760/93, de 27 de Agosto de 1993
• Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto de 1993
• Despacho normativo n.º 230/93, de 27 de Agosto de 1993
• Resolução n.º 12/93/M, de 27 de Agosto de 1993
• Portaria n.º 761/93, de 27 de Agosto de 1993
• Decreto Regulamentar Regional n.º 27/93/M, de 27 de Agosto de 1993