July 13, 1993
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 23/93/M, de 13 de Julho de 1993
- Portaria n.º 663/93, de 13 de Julho de 1993
- Portaria n.º 658/93, de 13 de Julho de 1993
- Decreto Regulamentar n.º 20/93, de 13 de Julho de 1993
- Declaração n.º 90/93, de 13 de Julho de 1993
- Portaria n.º 657/93, de 13 de Julho de 1993
- Despacho normativo n.º 152/93, de 13 de Julho de 1993
- Portaria n.º 661/93, de 13 de Julho de 1993
- Portaria n.º 662/93, de 13 de Julho de 1993