June 26, 1993
Serie I
- Aviso n.º 162/93, de 26 de Junho de 1993
- Aviso n.º 161/93, de 26 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de Junho de 1993
- Aviso n.º 160/93, de 26 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho de 1993
- Aviso n.º 164/93, de 26 de Junho de 1993
- Aviso n.º 163/93, de 26 de Junho de 1993
- Decreto n.º 22/93, de 26 de Junho de 1993