March 13, 1993
Serie I
- Portaria n.º 294/93, de 13 de Março de 1993
- Portaria n.º 289/93, de 13 de Março de 1993
- Despacho normativo n.º 35/93, de 13 de Março de 1993
- Portaria n.º 295/93, de 13 de Março de 1993
- Portaria n.º 290/93, de 13 de Março de 1993
- Portaria n.º 292/93, de 13 de Março de 1993
- Portaria n.º 288/93, de 13 de Março de 1993
- Portaria n.º 293/93, de 13 de Março de 1993
- Portaria n.º 291/93, de 13 de Março de 1993