March 12, 1993
Serie I
- Portaria n.º 282/93, de 12 de Março de 1993
- Portaria n.º 287-A/93, de 12 de Março de 1993
- Despacho normativo n.º 34/93, de 12 de Março de 1993
- Decreto-Lei n.º 77/93, de 12 de Março de 1993
- Decreto-Lei n.º 78/93, de 12 de Março de 1993
- Rectificação n.º 7/93, de 12 de Março de 1993
- Aviso n.º 55/93, de 12 de Março de 1993
- Decreto-Lei n.º 76/93, de 12 de Março de 1993
- Decreto-Lei n.º 79/93, de 12 de Março de 1993