February 26, 1993
Serie I
- Decreto n.º 6/93, de 26 de Fevereiro de 1993
- Decreto n.º 7/93, de 26 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei n.º 48/93, de 26 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei n.º 50/93, de 26 de Fevereiro de 1993
- Resolução n.º 3/93, de 26 de Fevereiro de 1993
- Aviso n.º 46/93, de 26 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei n.º 49/93, de 26 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei n.º 51/93, de 26 de Fevereiro de 1993
- Resolução n.º 2/93, de 26 de Fevereiro de 1993