February 05, 1993

Serie I

• Aviso n.º 29/93, de 05 de Fevereiro de 1993
• Aviso n.º 28/93, de 05 de Fevereiro de 1993
• Decreto-Lei n.º 25/93, de 05 de Fevereiro de 1993
• Despacho normativo n.º 6-A/93, de 05 de Fevereiro de 1993
• Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/M, de 05 de Fevereiro de 1993
• Aviso n.º 34/93, de 05 de Fevereiro de 1993
• Decreto n.º 4/93, de 05 de Fevereiro de 1993
• Aviso n.º 27/93, de 05 de Fevereiro de 1993
• Decreto Legislativo Regional n.º 1/93/M, de 05 de Fevereiro de 1993