January 22, 1992

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Serie I

Portaria n.º 41/92, de 22 de Janeiro de 1992

Decreto-Lei n.º 8/92, de 22 de Janeiro de 1992

Decreto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro de 1992

Resolução n.º 1/92, de 22 de Janeiro de 1992

Portaria n.º 512/92, de 22 de Janeiro de 1992

Portaria n.º 40/92, de 22 de Janeiro de 1992

Despacho normativo n.º 11/92, de 22 de Janeiro de 1992

Decreto-Lei n.º 6/92, de 22 de Janeiro de 1992

Portaria n.º 41-B/92, de 22 de Janeiro de 1992