January 22, 1992

Serie I

• Portaria n.º 41/92, de 22 de Janeiro de 1992
• Decreto-Lei n.º 8/92, de 22 de Janeiro de 1992
• Decreto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro de 1992
• Resolução n.º 1/92, de 22 de Janeiro de 1992
• Portaria n.º 512/92, de 22 de Janeiro de 1992
• Portaria n.º 40/92, de 22 de Janeiro de 1992
• Despacho normativo n.º 11/92, de 22 de Janeiro de 1992
• Decreto-Lei n.º 6/92, de 22 de Janeiro de 1992
• Portaria n.º 41-B/92, de 22 de Janeiro de 1992