January 16, 1992

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Serie I

Portaria n.º 21/92, de 16 de Janeiro de 1992

Decreto n.º DDEC1/92, de 16 de Janeiro de 1992

Portaria n.º 24/92, de 16 de Janeiro de 1992

Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/M, de 16 de Janeiro de 1992

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/92/M, de 16 de Janeiro de 1992

Portaria n.º 23/92, de 16 de Janeiro de 1992

Portaria n.º 20/92, de 16 de Janeiro de 1992

Portaria n.º 26/92, de 16 de Janeiro de 1992

Portaria n.º 22/92, de 16 de Janeiro de 1992