November 29, 1991
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Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 62/91, de 29 de Novembro de 1991
- Portaria n.º 1184-A/91, de 29 de Novembro de 1991
- Decreto Regulamentar n.º 63/91, de 29 de Novembro de 1991
- Declaração n.º 174/91, de 29 de Novembro de 1991
- Portaria n.º 1184/91, de 29 de Novembro de 1991
- Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
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