April 10, 1991

Serie I

• Despacho normativo n.º 89/91, de 10 de Abril de 1991
• Aviso n.º 55/91, de 10 de Abril de 1991
• Decreto-Lei n.º 140/91, de 10 de Abril de 1991
• Portaria n.º 315/91, de 10 de Abril de 1991
• Decreto-Lei n.º 141/91, de 10 de Abril de 1991
• Portaria n.º 317/91, de 10 de Abril de 1991
• Portaria n.º 319/91, de 10 de Abril de 1991
• Portaria n.º 328/91, de 10 de Abril de 1991
• Portaria n.º 320/91, de 10 de Abril de 1991