January 22, 1991
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Serie I
- Decreto n.º 4/91, de 22 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro de 1991
- Despacho normativo n.º 17/91, de 22 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 57/91, de 22 de Janeiro de 1991
- Despacho normativo n.º 18/91, de 22 de Janeiro de 1991
- Decreto n.º 3/91, de 22 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro de 1991
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