October 29, 1990
Serie I
- Declaração n.º DD585/90, de 29 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 332/90, de 29 de Outubro de 1990
- Decreto n.º 47/90, de 29 de Outubro de 1990
- Despacho normativo n.º 130-A/90, de 29 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 1088/90, de 29 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 335/90, de 29 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 331/90, de 29 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 333/90, de 29 de Outubro de 1990