September 21, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 294/90
- Portaria n.º 883/90, de 21 de Setembro de 1990
- Declaração n.º DD563/90, de 21 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 880/90, de 21 de Setembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 295/90, de 21 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 887/90, de 21 de Setembro de 1990
- Decreto n.º 50/90, de 21 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 887-A/90, de 21 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 885/90, de 21 de Setembro de 1990