September 14, 1990
Serie I
- Despacho normativo n.º 105/90, de 14 de Setembro de 1990
- Declaração n.º DD551/90, de 14 de Setembro de 1990
- Aviso n.º DD1996/90, de 14 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 832/90, de 14 de Setembro de 1990
- Aviso n.º DD1995/90, de 14 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 835/90, de 14 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 838/90, de 14 de Setembro de 1990
- Aviso n.º DD1993/90, de 14 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 833/90, de 14 de Setembro de 1990