September 05, 1990
Serie I
- Portaria n.º 797/90, de 05 de Setembro de 1990
- Decreto n.º 37/90, de 05 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 793/90, de 05 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 791/90, de 05 de Setembro de 1990
- Declaração n.º DD558/90, de 05 de Setembro de 1990
- Lei n.º 56/90, de 05 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 794/90, de 05 de Setembro de 1990
- Lei n.º 54/90, de 05 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 795/90, de 05 de Setembro de 1990