August 31, 1990
Serie I
- Declaração n.º DD3233, de 31 de Agosto de 1990
- Declaração n.º DD3234, de 31 de Agosto de 1990
- Decreto-Lei n.º 266/90, de 31 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 778/90, de 31 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 776/90, de 31 de Agosto de 1990
- Despacho normativo n.º 95/90, de 31 de Agosto de 1990
- Declaração n.º DD3147, de 31 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 773/90, de 31 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 779/90, de 31 de Agosto de 1990