June 27, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 212/90, de 27 de Junho de 1990
- Portaria n.º 473/90, de 27 de Junho de 1990
- Portaria n.º 476/90, de 27 de Junho de 1990
- Portaria n.º 474/90, de 27 de Junho de 1990
- Portaria n.º 475/90, de 27 de Junho de 1990
- Decreto-Lei n.º 208/90, de 27 de Junho de 1990
- Portaria n.º 477-A/90, de 27 de Junho de 1990
- Decreto-Lei n.º 209/90, de 27 de Junho de 1990
- Declaração n.º DD522/90, de 27 de Junho de 1990