April 05, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 116/90, de 05 de Abril de 1990
- Decreto-Lei n.º 114/90, de 05 de Abril de 1990
- Decreto-Lei n.º 117/90, de 05 de Abril de 1990
- Portaria n.º 244/90, de 05 de Abril de 1990
- Portaria n.º 243/90, de 05 de Abril de 1990
- Despacho normativo n.º 26/90, de 05 de Abril de 1990
- Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
- Decreto-Lei n.º 113/90, de 05 de Abril de 1990
- Decreto-Lei n.º 115/90, de 05 de Abril de 1990