April 05, 1990

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Serie I

Decreto-Lei n.º 116/90, de 05 de Abril de 1990

Decreto-Lei n.º 114/90, de 05 de Abril de 1990

Decreto-Lei n.º 117/90, de 05 de Abril de 1990

Portaria n.º 244/90, de 05 de Abril de 1990

Portaria n.º 243/90, de 05 de Abril de 1990

Despacho normativo n.º 26/90, de 05 de Abril de 1990

Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990

Decreto-Lei n.º 113/90, de 05 de Abril de 1990

Decreto-Lei n.º 115/90, de 05 de Abril de 1990