February 20, 1990

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Serie I

Decreto-Lei n.º 62/90, de 20 de Fevereiro de 1990

Decreto n.º DD1/90, de 20 de Fevereiro de 1990

Lei n.º 5/90, de 20 de Fevereiro de 1990

Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro de 1990

Portaria n.º 139/90, de 20 de Fevereiro de 1990

Decreto n.º 8/90, de 20 de Fevereiro de 1990

Portaria n.º 142/90, de 20 de Fevereiro de 1990

Despacho normativo n.º 14/90, de 20 de Fevereiro de 1990

Portaria n.º 140/90, de 20 de Fevereiro de 1990