February 20, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 62/90, de 20 de Fevereiro de 1990
- Decreto n.º DD1/90, de 20 de Fevereiro de 1990
- Lei n.º 5/90, de 20 de Fevereiro de 1990
- Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 139/90, de 20 de Fevereiro de 1990
- Decreto n.º 8/90, de 20 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 142/90, de 20 de Fevereiro de 1990
- Despacho normativo n.º 14/90, de 20 de Fevereiro de 1990
- Portaria n.º 140/90, de 20 de Fevereiro de 1990