February 14, 1990

Name: February 14, 1990
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Serie I

Portaria n.º 116/90, de 14 de Fevereiro de 1990

Declaração n.º DD3388, de 14 de Fevereiro de 1990

Portaria n.º 117/90, de 14 de Fevereiro de 1990

Decreto-Lei n.º 58/90, de 14 de Fevereiro de 1990

Decreto-Lei n.º 60/90, de 14 de Fevereiro de 1990

Decreto-Lei n.º 59/90, de 14 de Fevereiro de 1990

Portaria n.º 115/90, de 14 de Fevereiro de 1990

Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro de 1990