January 24, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 31/90, de 24 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 57/90, de 24 de Janeiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 29/90, de 24 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 58/90, de 24 de Janeiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 33/90, de 24 de Janeiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 30/90, de 24 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 59/90, de 24 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 56/90, de 24 de Janeiro de 1990