January 24, 1990

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Serie I

Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990

Decreto-Lei n.º 31/90, de 24 de Janeiro de 1990

Portaria n.º 57/90, de 24 de Janeiro de 1990

Decreto-Lei n.º 29/90, de 24 de Janeiro de 1990

Portaria n.º 58/90, de 24 de Janeiro de 1990

Decreto-Lei n.º 33/90, de 24 de Janeiro de 1990

Decreto-Lei n.º 30/90, de 24 de Janeiro de 1990

Portaria n.º 59/90, de 24 de Janeiro de 1990

Portaria n.º 56/90, de 24 de Janeiro de 1990